PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO                         

 

     1. LICITAÇÃO - IRREGULARIDADE - 2. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA - 3.

     AUDITORIA.

     

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 28292/94-TC.
     Origem      : Município de Palmital                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 31/01/95
     Decisão     : Resolução 765/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Prestação de contas de convênio. Desaprovação, em face de

                        irregularidade na licitação para construção de uma escola.

                        Realização de uma auditoria para determinar o prejuízo

                        causado ao erário.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        Rafael Iatauro:

          	I - Desaprova a presente prestação de contas de Convênio

          celebrado entre o Município de Palmital e a FUNDEPAR no

          exercício financeiro de 1993, no valor de Cr$ 251.593,72

          (duzentos e cinqüenta e um mil, quinhentos e noventa e três

          cruzeiros e setenta e dois centavos);

          	II - Determina a designação de Comissão de Auditoria para

          apurar o montante de prejuízos causados ao erário, de acordo

          com o Parecer nº 1.004/95 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA eos Auditores OSCAR FELIPPE

          LOUREIRO DO AMARAL, JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS PENIDO MONTEIRO

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 31 de janeiro de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente