VEREADORES                                   

 

     1. SUBSÍDIOS - REAJUSTE.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 320525/03-TC.
     Origem      : Câmara Municipal de Campo Largo                                                                     
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 10/02/04
     Decisão     : Resolução 493/04-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Impossibilidade da Câmara Municipal estabelecer aumento dos

                        subsídios de modo extemporâneo, automático e vinculado aos

                        deputados estaduais. Possibilidade de aplicação aos

                        subsídios dos Vereadores, dos índices de correção monetária

                        utilizados pelos servidores municipais, limitada tal

                        correção à condição do art. 4º da Resolução nº 004/2000,

                        daquela Municipalidade. Possibilidade do pagamento de

                        subsídio diferenciado ao Presidente da Câmara, porém em

                        parcela única, não podendo ser pago na forma de verba de

                        representação, ou qualquer outra modalidade remuneratória, a

                        ser acrescida ao subsídio estabelecido para os demais

                        Vereadores.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro NESTOR BAPTISTA, RESOLVE responder a Consulta,

          nos seguintes termos:

          a) Pela impossibilidade da Câmara Municipal estabelecer

          aumento dos subsídios de modo extemporâneo, automático e

          vinculado aos deputados estaduais;

          b) Pela possibilidade de aplicação aos subsídios dos

          Vereadores, dos índices de correção monetária utilizados

          pelos servidores municipais, limitada tal correção à

          condição do art. 4º da Resolução nº 044/2000, daquela

          Municipalidade;

          c) Pela possibilidade do pagamento de subsídio diferenciado

          ao Presidente da Câmara, porém em parcela única, não podendo

          ser pago na forma de verba de representação, ou qualquer

          outra modalidade remuneratória, a ser acrescida ao subsídio

          estabelecido para os demais Vereadores.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO MELLO

          GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          ELIZEU DE MORAES CORREA.

          	

          	Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2004.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          								Presidente