Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 21289/93-TC.
     Origem      : Município de Farol                                                                                  
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 31/08/93
     Decisão     : Resolução 26921/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        I - Defeso ao Município contratar com vereadores, estando

                        estes na qualidade de comerciantes, haja vista o disposto no

                        Art. 54, "a", e II, "a" da CF/88.

                        II - Possibilidade de um suplente de vereador, fora deste

                        exercício, manter vínculo comercial com o Município.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde

          negativamente à Consulta, de acordo com a Informação nº

          532/93 da Diretoria de Contas Municipais.