RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. APOSENTADORIA - NEGATIVA DE REGISTRO     - 2. TIDE -

     INCORPORAÇÃO - LEI Nº 11.719/97     - 3. POSTERIOR CONCESSÃO

     DA GRATIFICAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 310200/00-TC.
     Origem      : Tribunal de Justiça do Estado do Paraná                                                             
     Interessado : Elvira Wollinger Lisboa                                                                             
     Sessão      : 10/05/01
     Decisão     : Resolução 6153/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Negativa de registro de aposentadoria.

                        Não exclusão da gratificação de tempo integral e dedicação

                        exclusiva - TIDE - dos proventos da recorrente.

                        Impossibilidade da incorporação do TIDE considerando o não

                        cumprimento do lapso temporal determinado em lei. Realização

                        de verificação "in loco" no setor de pessoal do órgão

                        recorrente para apuração dos pagamentos efetuados aos

                        servidores ativos e inativos.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG , determina a

          realização de uma verificação "in loco", no setor de pessoal

          do Tribunal de Justiça do Paraná, para apuração dos

          pagamentos efetuados aos seus servidores ativos e inativos,

          bem como a origem de cada parcela paga, especificamente no

          que tange à suposta incorporação do TIDE, em decorrência da

          Lei nº 11.719/97 e sua posterior concessão em percentuais

          diferenciados.

          	

          	Participaram do julgamento os Conselheiros  QUIELSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG

          HERWIG e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e JAIME TADEU

          LECHINSKI.

          	

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 10 de maio de 2001.

          

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência