SERVIDOR PÚBLICO                                

 

     1. HORA EXTRA.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 63409/03-TC.
     Origem      : Município de Santana do Itararé                                                                     
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 29/05/03
     Decisão     : Resolução 2395/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de concessão de hora extra para

                        servidores, desde que respeitados os limites do estatuto dos

                        servidores do município.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro RAFAEL IATAURO, RESOLVE responder a Consulta,

          pela possibilidade de concessão de hora extra para

          servidores, nos termos dos Pareceres nºs 45/03 e 4278/03,

          respectivamente, da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG

          e o Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	

          	Foi presente a Procurador junto a este Tribunal, GABRIEL

          GUY LÉGER.

          

          	Sala das Sessões, em 29 de maio de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente