FUNDO ROTATIVO - FUNDEPAR                            

 

     1. FORMA DE REPASSES DOS RECURSOS   - 2. LEI Nº 4.320/67   -

     3. LEI ESTADUAL Nº 10.050/92.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 226794/96-TC.
     Origem      : Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná                                                  
     Interessado : Presidente                                                                                          
     Sessão      : 29/10/96
     Decisão     : Resolução 14992/96-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de administração dos fundos

                        rotativos por servidores indicados pelos Núcleos Regionais

                        de Educação. Ausência de suporte legal, e ainda, a

                        impropriedade na utilização do regime de adiantamento para o

                        repasse dos recursos.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Conselheiro

          Presidente Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 5.439/96 da Diretoria de Assuntos

          Técnicos e Jurídicos, corroborado pelo Parecer nº 22.075/96

          da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Votaram nos termos acima, o Relator, Conselheiro JOÃO

          FÉDER, o Conselheiro RAFAEL IATAURO, e o Auditor JOAQUIM

          ANTÔNIO AMAZONAS PENIDO MONTEIRO (voto vencedor).

          	O Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN votou nos termos do

          Parecer nº 23.527/96 do Procurador-Geral do Estado junto a

          este Tribunal, no qual foi acompanhado pelos Auditores

          FRANCISCO BORSARI NETTO e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO (

          voto vencido).

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 29 de outubro de 1996.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente