COMBUSTÍVEL - AQUISIÇÃO                             

 

     1. DISTRIBUIDORA PETROBRÁS   - 2. LICITAÇÃO - EXIGIBILIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 447824/97-TC.
     Origem      : Município de Santo Antônio da Platina                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 24/03/98
     Decisão     : Resolução 3449/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Exigibilidade do procedimento licitatório para

                        aquisição de combustível diretamente da Petrobrás.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo

          com os Pareceres nºs 33/98 e 4.216/98, respectivamente da

          Diretoria de Contas Municipais e Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 24 de março de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente