VEREADOR - INCOMPATIBILIDADE NEGOCIAL                      

 

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 27683/93-TC.
     Origem      : Assembléia Legislativa do Estado do Paraná                                                          
     Interessado : Deputado Estadual Namir Piacentini                                                                  
     Sessão      : 07/12/93
     Decisão     : Resolução 38121/93-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Vereador - Incompatibilidade Negocial.

                        Interpretação da ressalva constante do art. 54, "a", da

                        CF/88. Impossibilidade de admitir que o contrato

                        administrativo seja considerado contrato de cláusulas

                        uniformes.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro João Féder, responde à Consulta.

          	Votaram os Conselheiros JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e o Auditor FRANCISCO BORSARI NETTO.

          	O Conselheiro CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, que foi

          acompanhado pelo Conselheiro QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA,

          votou que há possibilidade de participação em processo

          licitatório e celebração de contratos, desde que guarde

          cláusulas uniformes previstas no edital de licitação.