PREFEITO MUNICIPAL-DELEGAÇÃO DE PODERES                     

 

     1. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 17651/95-TC.
     Origem      : Município de São José dos Pinhais                                                                   
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 03/08/95
     Decisão     : Resolução 6967/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade do Prefeito Municipal delegar

                        poderes ao Secretário de Saúde, que também exerce o cargo de

                        Presidente do Conselho Municipal de Saúde, com a finalidade

                        de assinar notas de empenho, ordens de pagamento das contas

                        do Fundo Municipal de Saúde.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 1.027/95 da

          Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 12.940/95 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES e

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          	Sala das Sessões, em 03 de agosto de 1995.

          

          

          

          					QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência