Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 7863/93-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Administração                                                               
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 11/03/93
     Decisão     : Acórdão 761/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Protocolo de Intenções. Minuta visando delegar a esta Corte,

                        a realização de exames médicos pré-admissionais para fins de

                        Concurso Público; o que antes era atribuição da Secretaria

                        de Estado da Administração. Aprovação.

 

 

          	Os Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do voto

          do Relator,  Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira,

          acordam em aprovar o Protocolo de Intenções proposto pelo

          Secretário de Estado da Administração, que objetiva a

          delegação de competência, a este Tribunal de Contas, o

          contido na cláusula primeira do Termo, cabendo à

          Administração desta Egrégia  Corte de Contas, tomar as

          providências cabíveis para a completa formalização do mesmo.