Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 35327/94-TC.
     Origem      : Assembléia Legislativa do Paraná                                                                    
     Interessado : Deputado Estadual                                                                                   
     Sessão      : 01/11/94
     Decisão     : Resolução 7965/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Deputado Estadual consulta o Tribunal de Contas a

                        respeito da contagem para efeitos legais de tempo em que

                        determinado funcionário esteve aposentado. De acordo com o

                        art. 31 da Lei nº 5.615/65 a legitimidade para perquirir

                        consulta na área do Poder Legislativo é do Presidente da

                        Assembléia Legislativa.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, não responde à Consulta,

          por ilegitimidade das partes consulentes, nos termos do art.

          31 da Lei 5.615/67 e de acordo com o Parecer nº 5.732/94 da

          Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos.