Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 6473/94-TC.
     Origem      : Município de São Mateus do Sul                                                                      
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 14/04/94
     Decisão     : Resolução 3007/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade da alteração da Resolução que fixa

                        a remuneração dos Vereadores visando mudar o critério de

                        reajuste, na mesma legislatura, por ferir o princípio da

                        anterioridade previsto na CF/88, art. 29, V.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 195/94 da Diretoria de Contas Municipais

          e o Parecer nº 13.108/94 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.