SERVIDOR MUNICIPAL                               

 

     1. REVISÃO GERAL ANUAL - 2. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

     

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 560704/03-TC.
     Origem      : Município de Nova Esperança                                                                         
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 27/07/04
     Decisão     : Resolução 4837/04-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de concessão de recomposição geral

                        anual de remuneração dos servidores (art. 37, inciso X da

                        CF/88),atentando-se aos limites de despesas com pessoal

                        estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que, se

                        ultrapassados, deverão ser obedecidos nos próximos dois

                        quadrimestres.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro RAFAEL IATAURO, RESOLVE responder a Consulta,

          pela possibilidade de concessão de revisão geral anual da

          remuneração dos servidores, atentando-se aos limites de

          despesas com pessoal estabelecidos pela Lei de

          Responsabilidade Fiscal, que, se ultrapassados, deverão ser

          obedecidos nos próximos dois quadrimestres, nos termos dos

          Pareceres de nºs 75/04 e 10424/04, respectivamente, da

          Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO MELLO

          GUIMARÃES e os Auditores CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e JAIME

          TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente o Procurador-Geral do Estado junto a este

          Tribunal, GABRIEL GUY LÉGER.

          	

          	Sala das Sessões, em 27 de julho de 2004.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          								Presidente