RECURSOS FINANCEIROS                              

 

      1 - MOVIMENTAÇÃO

      2 - BANCO PRIVATIZADO

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 371665/02-TC.
     Origem      : Município de Guaraniaçu                                                                             
     Interessado : Prefeita Municipal                                                                                  
     Sessão      : 07/11/02
     Decisão     : Resolução 8687/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de movimentação de recursos

                        financeiros em instituição financeira submetida a processo

                        de privatização ou na instituição financeira adquirente do

                        seu controle acionário, até o final do exercício de 2010,

                        conforme parágrafo 1º do art. 4º da MP 2192-70 de 24/08/01,

                        desde que esta situação apresente-se vantajosa para

                        Administração Pública.

 

 

          	O Tribunal de Contas, por unanimidade, responder a

          Consulta, pela possibilidade da manutenção da movimentação

          de recursos financeiros em bancos privatizados, até o ano de

          2010, desde que esta situação apresente-se vantajosa para a

          Administração Pública, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e HEINZ

          GEORG HERWIG e o Auditor  MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          GABRIEL GUY LÉGER.

          	

          	Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente