Relator     : Conselheiro Cândido M. Martins de Oliveira        
     Protocolo   : 12286/93-TC.
     Origem      : Município de Laranjeiras do Sul                                                                     
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 01/07/93
     Decisão     : Resolução 17250/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        	1) Possibilidade da contratação de advogado com base no

                        art. 27, IX, "a" e "b" da CE/89, ou mediante o instituto da

                        Locação Civil de Serviços devidamente precedida de

                        licitação, em demanda justificável.

                        	2) Impossibilidade em ser contratado como advogado o mesmo

                        profissional que ocupa cargo de Assessor Jurídico, pois se

                        configuraria acúmulo de cargos, vedado pelo art. 37, inciso

                        XVI da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 353/93 da Diretoria

          de Contas Municipais corroborada pelo Parecer nº 17.782/93,

          da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	O Conselheiro João Féder votou nos termos da Informação e

          Parecer supra, com exceção à resposta referente a letra "b",

          entendendo-a negativamente, tendo em vista o art. 39 da

          Constituição Estadual (voto vencido).