Relator     : Conselheiro Rafael Iatauro                        
     Protocolo   : 36422/93-TC.
     Origem      : Assembléia Legislativa do Estado do Paraná                                                          
     Interessado :                                                                                                     
     Sessão      : 17/03/94
     Decisão     : Resolução 1931/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Solicitação de parecer quanto a procedimentos jurídicos

                        referentes à desapropriação, bem como a concorrência nº

                        01/93 - DECOM, que objetivou a ampliação e reforma de área

                        desapropriada. O fato da ação expropriatória estar em grau

                        de recurso não afetará o ato expropriatório propriamente

                        dito e que "in casu" é incabível a retrocessão se o bem

                        expropriado teve destino diverso do declarado no decreto,

                        porém de utilidade pública.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, não

          obstante a ilegitimidade de parte do requerente, nos termos

          do Parecer nº 284/94, da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e Parecer nº 7.636/94 da Procuradoria do Estado

          junto a este tribunal.