PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO                         

 

     1. DESPESA COM MÃO-DE-OBRA.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 127206/96-TC.
     Origem      : Município de Itapejara do Oeste                                                                     
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 10/11/98
     Decisão     : Resolução 16307/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Desaprovação de contas de convênio.

                        Contratação de mão-de-obra em convênio que previa a

                        utilização de regime de mutirão. Provimento do recurso,

                        tendo em vista a efetiva execução da obra e ausência de

                        prejuízo ao erário, alertando que futuramente o município

                        deve ficar atento ao cumprimento das cláusulas conveniadas.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, recebe o

          presente Recurso de Revista, por tempestivo, para no mérito,

          dar-lhe provimento no sentido de reformar a decisão

          recorrida e, em conseqüência, julga legal a prestação de

          contas de convênio sob o protocolo nº 15.089/95-TC.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente