Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 16200/94-TC.
     Origem      : Município de Ivaiporã                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 28/06/94
     Decisão     : Resolução 5209/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. Doação de imóvel municipal a instituição religiosa, para

                        construção de um templo - Impossibilidade, em face da

                        vedação existente na Constituição Federal, em seu art. 19,

                        I.

                        2. Doação de imóvel municipal a instituição educacional

                        particular, sem fim lucrativo - Possibilidade da

                        transferência, porém ela deverá valer-se do instituto da

                        concessão de direito real de uso, e ainda, observando a

                        L.O.M., em seu artigo 137 e o artigo 213 da Constituição

                        Federal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, pela impossibilidade da doação, e no caso de

          Concessão Real de Uso, a procedência da Licitação, de acordo

          com a Informação nº 446/94 da Diretoria de Contas

          Municipais.