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     Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 23863/91-TC.
     Origem      : Município de Rebouças                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 04/02/92
     Decisão     : Resolução 1392/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Exigibilidade de licitação em publicidade é a

                        regra sendo a exceção disciplinada no Decreto 2.300/86.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, nos termos do

          Parecer nº 1.041/92 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.