Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 33248/93-TC.
     Origem      : Município de Xambrê                                                                                 
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 16/11/93
     Decisão     : Resolução 35977/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Vice-Prefeito que, ao assumir a Prefeitura

                        transitoriamente, pretende alterar o critério de

                        transferência de recursos ao Legislativo, passando a usar a

                        média proporcional entre os orçamentos dos dois poderes.

                        Segundo o interessado, esses recursos serão insuficientes.

                        Resposta no sentido de que a Câmara pode solicitar o

                        necessário e o Executivo deve atender o possível e o

                        razoável, considerando a real arrecadação do Município.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 901/93 da Diretoria de Contas Municipais

          e o Parecer nº 39.165/93 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.