SERVIDOR PÚBLICO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS                     

 

     1. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - CF/88 - ART.37, XVI.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 66686/98-TC.
     Origem      : Município de Iguaraçu                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 28/04/98
     Decisão     : Resolução 4892/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Servidor público aposentado do cargo de zelador,

                        aprovado em concurso público para o cargo de auxiliar de

                        serviços gerais. Impossibilidade de acumulação de

                        vencimentos com proventos, exceto se admissível na

                        atividade, diante da vedação constitucional (CF/88 - art.

                        37, XVI).

                        Professor aposentado em um padrão no município, obtendo

                        habilitação em concurso público para professor e ainda com

                        outro padrão ativo no município vizinho. Impossibilidade,

                        porque a acumulação de cargo de professor é autorizada

                        somente em número de dois, de acordo com o mesmo artigo

                        retrocitado.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Marins Alves de Camargo Neto, responde à Consulta,

          de acordo com o Parecer nº 8.382/98 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 28 de abril de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente