Relator     : Conselheiro João Olivir Gabardo                   
     Protocolo   : 8366/89-TC.
     Origem      : Companhia Paranaense de Silos e Armazéns - COPASA                                                   
     Interessado : Diretor-Presidente                                                                                  
     Sessão      : 12/09/89
     Decisão     : Resolução 9455/89-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Consulta. Sociedade de Economia Mista - Personalidade

                        Jurídica de Direito Privado - Regência pela Lei das

                        Sociedades Anônimas em conjugação com a legislação própria e

                        dispositivos constitucionais - Admissão de Pessoal somente

                        por concurso público - Desnecessidade de autorização

                        governamental para concessão de aumento salarial,

                        respeitados os índices respectivos - Aquisição de bens

                        independente de autorização do Chefe do Executivo -

                        Obrigação de licitar nos termos do Decreto-Lei nº 2.300/86,

                        até edição de regulamento específico pela empresa.