DESPESAS - IMPUGNAÇÃO                              

 

     1. LICITAÇÃO - AUSÊNCIA - ILEGALIDADE - 2. NOTÓRIA

     ESPECIALIZAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - 3. PAGAMENTO

     ANTECIPADO - IRREGULARIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 24926/91-TC.
     Origem      : Departamento de Imprensa Oficial do Estado - DIOE                                                   
     Interessado : Tribunal de Contas do Paraná - 2ª ICE                                                               
     Sessão      : 06/07/95
     Decisão     : Resolução 5349/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Documentação Impugnada. Contratação pelo Estado, através do

                        DIOE, de empresa privada do ramo gráfico, para confeccionar

                        revista de caráter informativo para distribuição à rede

                        pública de ensino. Ausente o procedimento licitatório, sob

                        alegações injustificadas de envolver exclusivamente pessoas

                        jurídicas de direito público e posteriormente de estar

                        presente a notória especialização. Irregular, ainda, o

                        pagamento antecipado de parte das revistas, antes da efetiva

                        entrega das mesmas. Os atos praticados demonstram

                        obscuridade e falta de planejamento, com conseqüente

                        malversação de recursos públicos. Contudo, não obstante as

                        irregularidades verificadas no procedimento, seu objetivo

                        foi atingido, ou seja, as revistas foram distribuídas

                        conforme almejado. Assim, excepcionalmente, deixa o Tribunal

                        de Contas de imputar responsabilizações ao ordenador da

                        despesa.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, julga procedente a presente

          documentação impugnada, porém, em caráter excepcional, deixa

          de imputar responsabilizações ao ordenador da despesa, tendo

          em vista as razões aduzidas no voto escrito do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores

          OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL, JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS

          PENIDO MONTEIRO e ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          			Sala das Sessões, em 06 de julho de 1995.

          

          

          

          					QUIÉLSE CROSÓSTOMO DA SILVA

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência