RECURSO DE REVISTA                               

 

      1 - DESPESAS - GLOSA

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 26791/03-TC.
     Origem      : Chefia do Poder Executivo                                                                           
     Interessado : Neiva Chiamenti                                                                                     
     Sessão      : 22/05/03
     Decisão     : Resolução 2253/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista relativo a glosa de despesas e devolução

                        de valores relativos a gastos efetivados com alimentação

                        pelo Secretário da Casa Civil e pela Vice-Governadora do

                        Estado. Improvimento do recurso, devendo ser recolhida ao

                        Tesouro do Estado a importância respectiva, devidamente

                        atualizada pela Diretoria de Tomada de Contas/TC, na forma

                        da decisão proferida, sob pena de responsabilização, de

                        acordo com o Provimento nº 02/03. Dê-se ciência da decisão à

                        Casa Civil para as providências necessárias.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Nestor Baptista, RESOLVE receber o

          presente recurso de revista, por tempestivo, para, no

          mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida

          em todos os seus termos, devendo ser recolhida, ao Tesouro

          Geral do Estado, a importância referente às despesas

          glosadas, devidamente atualizada.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA,  ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e FERNANDO AUGUSTO

          MELLO GUIMARÃES e os Auditores  CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES

          e JAIME TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          GABRIEL GUY LÉGER.

          	

          

          	Sala das Sessões, em 22 de maio de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente