Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 27565/94-TC.
     Origem      : Município de Campina da Lagoa                                                                       
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 29/11/94
     Decisão     : Resolução 8624/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Possibilidade do Município contratar serviços e obras com

                        particular, desde que esteja definido o objeto, haja

                        recursos financeiros e seja procedida a competente

                        licitação. Mister, ainda, existência de autorização

                        legislativa.

                        Quanto ao pagamento, sob a forma de contribuição de

                        melhoria, o edital de licitação deve estabelecer em que

                        condições se efetuará, nada impedindo, em havendo tal

                        disciplinamento, que se efetue diretamente pelos munícipes à

                        empresa concessionária.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        Artagão de Mattos Leão, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 942/94 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 25.462/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.