LICENÇA ESPECIAL                                

 

     1. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO.

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 389549/97-TC.
     Origem      : Município de Foz do Iguaçu                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 09/02/99
     Decisão     : Resolução 915/99-TC.    (Maioria Contra-Relator)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade da contagem de tempo de serviço

                        prestado sob o regime celetista para fins de licença

                        especial, tendo em vista as Leis nºs 10.219/92 e 6.174/70.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Conselheiro

          Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo com o

          Parecer nº 189/98 da Diretoria de Contas Municipais.

          	Acompanharam a proposta de voto do Conselheiro NESTOR

          BAPTISTA, o Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN  e o Auditor

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO (voto vencedor).

          	O Relator, Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES  votou nos

          termos do Parecer nº 2.818/99 da Procuradoria do Estado

          junto a este Tribunal, no que foi acompanhado pelo

          Conselheiro JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA (voto vencido).

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente