Relator     : Conselheiro Cândido M. Martins de Oliveira        
     Protocolo   : 21074/92-TC.
     Origem      : Município de Céu Azul                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 29/09/92
     Decisão     : Resolução 15023/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta. Promoção de servidor público, pelo critério de

                        antigüidade, durante período eleitoral. Possibilidade de tal

                        ato, conforme dispõe o respectivo estatuto funcional, sem

                        embargo do gizado no art. 29, da Lei 8.214/91.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 320/92 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 16.158/92 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.