RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. COMPROVAÇÃO DE AUXÍLIO.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 455804/98-TC.
     Origem      : Município de Braganey                                                                               
     Interessado : João Cappelletto (ex-Prefeito)                                                                      
     Sessão      : 09/08/01
     Decisão     : Resolução 9185/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Decisão que desaprovou prestação de

                        contas de comprovação de auxílio, em razão de que o objetivo

                        do repasse do recurso era a criação de frentes de trabalho

                        para contratação de trabalhadores desempregados no

                        município, porém a administração optou por contratar uma

                        empresa particular para realizar os trabalhos, violando o

                        objeto do convênio. Manutenção da decisão, pois as razões

                        recursais não trouxeram fato novo que autorize sua

                        modificação.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA, RESOLVE receber o

          presente recurso de revista, por tempestivo, para, no

          mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se em todos os seus

          termos a Resolução nº 15852/98, proferida na comprovação de

          auxílio protocolada sob nº 246817/96.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HEINZ GEORG HERWIG e os

          Auditores CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e JAIME TADEU

          LECHINSKI.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2001.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente