Relator     : Conselheiro Cândido M. Martins de Oliveira        
     Protocolo   : 40250/92-TC.
     Origem      : Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA                                             
     Interessado : Tribunal de Contas do Paraná - 1ª ICE                                                               
     Sessão      : 01/03/93
     Decisão     : Resolução 6674/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Despesas efetuadas em confraternização de funcionários.

                        Recolhimento da Impugnação por não haver dispositivo legal

                        que as autorize, tendo o ordenador das despesas que efetuar

                        o recolhimento do desembolso, devidamente corrigido.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, resolve

          acolher a impugnação de despesas procedida pela 1ª

          Inspetoria de Controle Externo, junto à Administração dos

          Portos de Paranaguá e Antonina, referente a despesas com

          refeições correspondentes à confraternização pelo

          encerramento de cursos.