ADMISSÃO DE PESSOAL                               

 

     1. PRAZO DETERMINADO - 2. PROVIMENTO 02/89.

     

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 46205/94-TC.
     Origem      : Inst. Par. de Desenv. Econômico e Social - IPARDES                                                  
     Interessado : Diretor-Presidente                                                                                  
     Sessão      : 10/01/95
     Decisão     : Resolução 111/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Contratação de pessoal - Provimento nº 02/89. Documentação

                        proveniente de contratação de pessoal por prazo determinado,

                        através de teste seletivo. Ilegalidade da contratação e

                        negativa de registro, tornando sem efeito as contratações,

                        devendo o administrador ser responsabilizado em face de não

                        estar configurada nenhuma das hipóteses taxativas de

                        contratação por excepcional interesse público, previstas no

                        Decreto 7.273/90, bem como, os cargos ofertados neste teste

                        seletivo exigem permanência dos contratados, devendo ser

                        providos através de concurso público.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, nega registro à

          presente contratação de pessoal realizada pelo Instituto

          Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social - IPARDES,

          e, em conseqüência, tornar nulos os atos, responsabilizando

          o ordenador da despesa, de acordo com os Pareceres nºs

          7.175/94 e 27.243/94, respectivamente da Diretoria de

          Assuntos Técnicos e Jurídicos e Procuradoria do Estado junto

          a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL

          IATAURO, JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA,

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          	

          

          	Sala das Sessões, em 10 de janeiro de 1995.

          	

          	

          					   	NESTOR BAPTISTA

          						  Presidente