Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 16775/92-TC.
     Origem      : Fundação Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR                                                     
     Interessado : Diretor-Presidente                                                                                  
     Sessão      : 03/09/92
     Decisão     : Resolução 13349/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Dificuldade, por parte do Consulente, em realizar

                        licitação, na modalidade de Convite, para aquisição de

                        insumos devido a falta de interessados. Impossibilidade de

                        se utilizar a forma de Consulta de Preços, por inexistir tal

                        modalidade no Estatuto e Regulamento das Licitações (DL

                        2.300/86 e DE 700/91).

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, esclarecendo:

          a. Que deverá ser observado o que dispõe o artigo 22, inciso

          VI, do Decreto-lei 2.300/86, ou seja, a realização do

          processo licitatório;

          b. Caso não ocorram interessados e, quando já não for

          possível, formalizar o ato de dispensa.