FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS                      

 

     1. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - MOVIMENTAÇÃO

     

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 9784/91-TC.
     Origem      : Município de Primeiro de Maio                                                                       
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 03/10/91
     Decisão     : Resolução 11217/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade da movimentação do Fundo de

                        Participação dos Municípios em instituição financeira

                        privada. Movimentação do citado fundo deverá ser realizada

                        em estabelecimento bancário oficial.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde negativamente em

          conformidade com a Informação nº 117/91 da Diretoria de

          Contas Municipais e o Parecer nº 9.779/91 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.