Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 21325/89-TC.
     Origem      : Município de Marechal Cândido Rondon                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 16/01/90
     Decisão     : Resolução 330/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Inexistência de instituição bancária oficial no

                        Município ou seus distritos. Possibilidade da existência de

                        conta-movimento em estabelecimento privado para efeito

                        exclusivo de arrecadação de tributos e enquadramento dessa

                        conta como remunerada. Necessidade de autorização

                        legislativa.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde afirmativamente a presente

          consulta, no sentido de que, comprovada a inexistência de

          instituição bancária oficial no Município ou seus distritos,

          é possível manter-se conta corrente em estabelecimento

          bancário privado, intitulada conta-movimento, para efeito

          exclusivo de arrecadação de tributos e enquadramento dessa

          conta como remunerada sempre precedida de respectiva

          autorização legislativa.