Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 8601/92-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Educação                                                                    
     Interessado : Newton Oliveira Rocha                                                                               
     Sessão      : 24/11/92
     Decisão     : Acórdão 3609/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Aposentadoria - Servidor Público no cargo de Professor.

                        Incorporação aos proventos da gratificação de representação

                        de gabinete, sem prejuízo a aposentadoria aos 30 anos de

                        serviço. Vencimentos integrais - Aposentadoria de acordo com

                        a CF/88 - Art. 40, III, "b" e Lei Complementar nº 7/76, Art.

                        2º, I (Estatuto do Magistério Público Estadual).