Relator     : Auditor Goyá Campos                               
     Protocolo   : 23043/94-TC.
     Origem      : Município de Maringá                                                                                
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 12/07/94
     Decisão     : Resolução 5438/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Projeto de Lei que autoriza a Prefeitura adquirir

                        medicamentos diretamente da Fundação de Desenvolvimento

                        Social de Maringá, para distribuição à pessoas carentes.

                        Viabilidade do referido projeto, desde que: a iniciativa

                        seja do Chefe do Executivo (CF/88 - art. 61, § 1º), as

                        despesas estejam devidamente previstas e classificadas no

                        orçamento, e que haja procedimento licitatório, exceção

                        feita aos casos de dispensa e inexigibilidade previstos na

                        Lei nº 8.666/93, com as alterações da Lei nº 8.883/94.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Goyá Campos, responde à Consulta, de acordo com o

          Parecer nº 20.383/94 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte e as Resoluções nºs 3.069/94, 2.109/94 e 14.461/91-TC.