CARGO EM COMISSÃO                                

 

     1. SERVIDOR PÚBLICO.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 9482/95-TC.
     Origem      : Município de Matinhos                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 09/05/95
     Decisão     : Resolução 3650/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Os nomeados para exercer cargo comissionado,

                        embora não sejam concursados, devem ser considerados

                        servidores públicos, em sentido amplo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        João Cândido Martins de Oliveira,

          responde à Consulta, de acordo com  o Parecer nº 6.939/95 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO e o Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 09 de maio de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente