Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 47865/93-TC.
     Origem      : Município de Londrina                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 22/03/94
     Decisão     : Resolução 2059/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. Possibilidade do município adquirir materiais

                        utilizando-se de várias licitações, através de procedimento

                        descentralizado, até porque a centralização de compras não é

                        exigência da Lei de Licitações, mas tão somente matéria de

                        organização administrativa.

                        2. Quanto à periodicidade para tais compras, não há

                        determinação na supra citada lei, dependendo a mesma, apenas

                        das necessidades e conveniências da Administração.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 129/94 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 8.652/94 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.