SERVIDOR PÚBLICO - VENCIMENTOS                         

 

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 14516/91-TC.
     Origem      : Município de Ouro Verde do Oeste                                                                    
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 05/11/91
     Decisão     : Resolução 12790/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Ilegalidade de aumentos salariais diferenciados,

                        por categorias quando trata-se de reajuste destinado a

                        restabelecer o poder aquisitivo  dos servidores, o que gera

                        defasagem de determinadas categorias ferindo o princípio da

                        igualdade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 199/91 da Diretoria de Contas Municipais.