Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 6336/92-TC.
     Origem      : Município de Curitiba                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 16/06/92
     Decisão     : Resolução 9047/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Servidor inativo. Pagamento de atrasados referente

                        a benefícios posteriormente concedidos - legalidade. Matéria

                        administrativa de competência do órgão consulente.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, no sentido de

          que o Ato Administrativo, objeto da presente argüição,

          deverá ser primeiramente baixado pela autoridade competente

          e após submetido à apreciação deste Tribunal.