CONTRATOS - PREÇO MÁXIMO                            

 

     

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 3727/91-TC.
     Origem      : Secr de Est do Desenv Urbano e Meio Ambiente - SEDU                                                 
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 06/06/91
     Decisão     : Resolução 6889/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta sobre a possibilidade de dispensar os Municípios

                        ou outros Órgãos Públicos participantes do Programa Estadual

                        de Desenvolvimento Urbano, de fixar o preço máximo das

                        obras, serviços, compras e alienações a serem contratados.

                        Resposta no sentido da observância das normas gerais do

                        Decreto-lei 2.300/86. Parte dos recursos repassados pelo

                        Estado. Obediência ao disposto no inciso XII, do art. 27 da

                        Constituição Estadual.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta nos termos do

          voto escrito do Relator, Conselheiro Nestor Baptista.