CARGO EM COMISSÃO                                

 

     1. APOSENTADORIA.

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 195450/97-TC.
     Origem      : Município de Matelândia                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 25/11/97
     Decisão     : Resolução 14998/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Aposentadoria de servidor de cargo em comissão.

                        Possibilidade, desde que haja contribuição para o Fundo, e

                        lei pormenorizando os casos em que a Previdência Municipal

                        arcará com as referidas aposentadorias.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Roberto Macedo Guimarães, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 26.769/97 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os

          Auditores FRANCISCO BORSARI NETTO, ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 25 de novembro de 1997.

          

          

          					JOÃO FÉDER

          		Vice-Presidente no exercício da Presidência