RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTO.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 229312/97-TC.
     Origem      : Departamento de Trânsito                                                                            
     Interessado : Noely de Assis                                                                                      
     Sessão      : 12/05/98
     Decisão     : Resolução 5572/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Decisão que aplicou multa ao detentor do

                        adiantamento por retenção do processo além do prazo

                        provimental. Manutenção da decisão atacada, pois a

                        inexperiência dos funcionários não justifica o

                        descumprimento dos prazos estabelecidos para a prestação de

                        contas de adiantamento.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, recebe o

          presente Recurso de Revista, por tempestivo, para no mérito,

          negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão

          consubstanciada na Resolução nº 12.828/96-TC.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente