RECURSOS - APLICAÇÃO                              

 

     

     

 
     Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 26848/93-TC.
     Origem      : Município de Campo Mourão                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 14/10/93
     Decisão     : Resolução 32396/93-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade da aplicação dos recursos

                        financeiros do Município em Instituição Financeira Oficial

                        situada em base territorial diversa da do Consulente,

                        consoante disposto no artigo 164, § 3º, da Carta Magna,

                        observando os princípios da Economicidade e Moralidade em

                        relação ao erário.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos da proposta de voto do

          Relator, Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, por

          maioria, responde negativamente todos os itens da Consulta,

          tendo em vista a Economicidade e a Moralidade do dinheiro

          público.

          	Votaram os Conselheiros JOÃO FÉDER, CÂNDIDO MARTINS DE

          OLIVEIRA, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA

          e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

          	Votou contrariamente o Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO

          NETO.