PROFESSOR LEIGO                                 

 

     1. ESTÁGIO PROBATÓRIO.

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 319764/03-TC.
     Origem      : Município de Marquinho                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 08/04/04
     Decisão     : Resolução 1885/04-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Consulta. Professor leigo habilitado na forma da Lei nº

                        9424/96. Enquadramento que dispensa concurso público e, por

                        não se tratar de novo cargo ou carreira diversa prescinde de

                        novo estágio probatório.

 

 

          	O Tribunal de Contas, por maioria, nos termos do voto

          escrito do Relator, Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, RESOLVE

          responder a Consulta, acerca da necessidade de novo estágio

          probatório quando do enquadramento de professor leigo,

          habilitado na forma da Lei nº 9424/96, nos termos do Parecer

          nº 2596/04, da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Votaram nos termos acima os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HEINZ GEORG HERWIG e o Auditor

          JAIME TADEU LECHINSKI (voto vencedor). O Auditor EDUARDO DE

          SOUSA LEMOS acompanha a Procuradoria do Estado junto a este

          Tribunal, com a supressão do termo "transferência de um

          cargo para outro", substituindo por "investidura de novo

          cargo" (voto vencido).

          	

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 8 de abril de 2004.

          

          

          					

          						NESTOR BAPTISTA

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência