SERVIDOR INATIVO                                

 

     1. VANTAGENS     -  2. FUNDEF.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 226663/99-TC.
     Origem      : Município de Paiçandu                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 23/12/99
     Decisão     : Resolução 14503/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Aos inativos estendem-se as vantagens auferidas

                        pelos ativos. Valores do FUNDEF (Fundo de Manutenção e

                        Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do

                        Magistério) não poderão ser utilizados para o pagamento das

                        vantagens implantadas em razão do novo estatuto do

                        magistério, devendo ser utilizada outra fonte de custeio.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta nos termos do

          voto escrito do Relator, Conselheiro Rafael Iatauro.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em  23 de dezembro de1999.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente