RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. RELATÓRIO DE AUDITORIA     - 2. PROCEDIMENTOS

     IRREGULARES.

 
     Relator     : Auditor Jaime Tadeu Lechinski                     
     Protocolo   : 243414/00-TC.
     Origem      : Município de Guaraqueçaba                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 31/01/02
     Decisão     : Resolução 754/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Decisão que aprovou relatório de

                        auditoria onde foram apontadas irregularidades, tais como:

                        contratação sem concurso público, cessão de servidores sem

                        autorização legislativa, pagamento antecipado de mão-de-obra

                        não realizada, aquisição de veículos em nome do

                        vice-prefeito e realização de operação de crédito de forma

                        irregular. Na peça recursal não foi trazido nada de novo que

                        justifique a revisão do julgado. Improvimento do recurso.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Auditor JAIME TADEU LECHINSKI, RESOLVE receber o

          presente Recurso de Revista, por tempestivo, para no mérito,

          negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida em

          todos os seus termos.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HEINZ GEORG HERWIG e os

          Auditores CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e JAIME TADEU

          LECHINSKI.

          

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          LAÉRZIO CHIESORIN JÚNIOR.

          

          	Sala das Sessões, em 31 de janeiro de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente