Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 32707/92-TC.
     Origem      : Município de Amaporã                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 24/11/92
     Decisão     : Resolução 20221/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta. Encaminhamento de anteprojeto de lei à Câmara

                        visando a reformulação do Estatuto do Magistério Municipal.

                        Possibilidade da tramitação durante o período eleitoral,

                        porém, se aprovado, deverá entrar em vigor após o prazo

                        contido no artigo 29 da LF 8.214/91.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, resolve responder à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 382/92 da Diretoria

          de Contas Municipais, corroborado pelo Parecer nº 22.105/92

          da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.