Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 45259/93-TC.
     Origem      : Município de Corbélia                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 29/03/94
     Decisão     : Resolução 2338/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Interpretação de dispositivos contidos em lei

                        local, atinentes a ascensão funcional prevista aos

                        servidores municipais.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 150/94 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 9.145/94 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.