Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 26422/94-TC.
     Origem      : Município de Toledo                                                                                 
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 20/09/94
     Decisão     : Resolução 6806/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Remuneração de servidores.

                        1. Para o cálculo do limite constitucional de 65%, para

                        gastos com pessoal, são consideradas apenas as receitas

                        correntes, definidas no § 1º do art. 11 da Lei 4.320/64.

                        2. Impossibilidade de obtenção de parecer favorável para

                        aprovação de contas junto ao TC, no caso de realização de

                        gastos superiores ao limite constitucional de 65%,

                        observando-se o parágrafo único do art. 38 do ADCT, da

                        CF/88.

                        3. O município deve adequar-se aos limites estatuídos em

                        lei, restringindo seu quadro de pessoal e arrecadando mais.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 23.049/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.