CONSULTA - ILEGITIMIDADE DE PARTE                        

 

     1.NÃO CONHECIMENTO

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 255771/05-TC.
     Origem      :    Ministério Público do Estado do Paraná                                                           
     Interessado :  Ministério Público do Estado do Paraná                                                             
     Sessão      : 22/12/05
     Decisão     : Resolução 9960/05-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    

     Ementa      : 

                        Consulta. Ilegitimidade de parte. Pelo não conhecimento, com

                        remessa de cópia de decisão anterior a título de colaboração

                        com o Ministério Público Estadual.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, RESOLVE:

           I - Não conhecer da presente Consulta, por ilegitimidade da

          parte consulente, nos termos do Parecer nº15381/05, do

          Ministério Público junto a este Tribunal.

           II - Determinar o encaminhamento ao interessado de cópia da

          Resolução nº1668/02-TC e dos Pareceres nºs 222/01 e 1826/02,

          respectivamente  da Diretoria de Contas Municipais e do

          Ministério Público junto a este Tribunal, proferidos no

          protocolado sob nº350265/01-TC.	

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e

          IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

          	Foi presente o Procurador -Geral/do Estado junto a este

          Tribunal, GABRIEL GUY LÉGER.

          	

          	Sala das Sessões, em 22 de dezembro  de 2005.

          

          

          					HEINZ GEORG HERWIG

          						    Presidente